DECRETO Nº 3961 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal; e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º.A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara/MT será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2026, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de PREV-JACI não terão valor inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de Janeiro de 2026.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.