LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 22 JANEIRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro, considerando-se o valor recebido no Exercício de 2.025, considerando-se Convênio celebrado com o Estado, até o limite de R$ 924.688,23 (novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) na Lei do Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395, de 08 de dezembro 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 924.688,23 (novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), na Lei do Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395, de 08 de dezembro 2025, nos termos do exposto nos § 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Convênio firmado com o Ministério da Cidade, a fim de atender despesa com a construção de 20 unidades habitacionais no Município de Itiquira e cria a despesa, conforme abaixo:

	Órgão	15	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CIDADE
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
	Função	16	HABITAÇÃO
	Sub-função	482	HABITAÇÃO URBANA
	Programa	100	RECURSOS DE ITIQUIRA CONSTRUINDO LARES
	Atividade	1.087	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00.00				INVESTIMENTOS – Aplicações Diretas	2|700|0000000	924.688,23
Total						924.688,23

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos e presente no Extrato Bancário da Conta Bancária 572989727-4 da Caixa Econômica Federal, Agência 4465 recebido da Proposta 040086/2025 Novo PAC – Seleção N° 56000005275/2025, celebrados entre o Ministério das Cidades e o Município de Itiquira-MT.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	700	Outras Transferências de Convênios Ou Instrumentos Congêneres Da União	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 22 de janeiro de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL