EDITAL DE CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE ELEITORES – PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADO INDIRETO DE CONSELHEIROS TUTELARES E SUPLENTES DO MUNICIPIO DE JURUENA-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Juruena-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990, pela Resolução CONANDA nº 231/2022 e pela Lei Municipal nº 1065/2015, torna público o presente Edital de Chamamento para inscrição de eleitores, conforme segue:

Art. 1º - DA FUNDAMENATAÇÃO LEGAL

O presente chamamento fundamenta-se na Resolução CONANDA nº 231/2022, na Lei Federal nº 8.069/1990 e na legislação municipal vigente.

Art. 2º - DO OBJETIVO

Constituir o Colégio Eleitoral para o Processo de Escolha Simplificado Indireto de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes, em razão de vacância, para exercício de mandato complementar.

Art. 3º - DOS INSCRITOS

Poderão se inscrever como eleitores: I – Representantes governamentais legalmente designados; II – Representantes da sociedade civil com entidades registradas no CMDCA; III – Representantes da sociedade civil

Art. 4º - DA DOCUMENTAÇÃO

Para inscrição, deverão ser apresentados: I – Ficha de inscrição assinada; II – Cópia de documentos RG, CPF ou Habilitação; III – Comprovante de vínculo com a entidade, para as entidades registradas no CMDCA;

IV - Comprovante de quitação eleitoral vigente, emitido pela Justiça Eleitoral TER.

Art. 5º- CRONOGRAMA

• Publicação do Edital: 23 de janeiro de 2026;
• Período de Inscrição: 26 de janeiro de 2026 a 29 de janeiro de 2026;
• Publicação da Lista do Colégio Eleitoral: 30 de janeiro de 2026.

Art. 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observada a legislação vigente.

Art. 7º - DA VIGÊNCIA

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 23 de janeiro de 2026

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA

Decreto nº 3674/2025