Dispõe sobre a retificação e ratificação do Edital de Chamamento nº 001/2026, que trata da inscrição de eleitores para o Processo de Escolha Simplificado Indireto de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes do Município de Juruena – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Juruena – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 1065/2015, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a clareza e a segurança jurídica do Processo de Escolha Simplificado Indireto de Conselheiros Tutelares;

CONSIDERANDO a existência de vacância no Conselho Tutelar do Município de Juruena – MT, demandando a adoção de medidas excepcionais para garantir a continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para normatizar, organizar e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes formais no Edital de Chamamento nº 001/2026, sem alteração de seu objeto principal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica RETIFICADO o Edital de Chamamento nº 001/2026, que dispõe sobre a inscrição de eleitores para o Processo de Escolha Simplificado Indireto de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes do Município de Juruena – MT, para fins de adequação formal, técnica e jurídica, passando a vigorar conforme a redação consolidada e republicada.

Art. 2º - Ficam RATIFICADOS todos os demais dispositivos constantes do Edital de Chamamento nº 001/2026 que não tenham sido expressamente alterados por esta Resolução, permanecendo integralmente válidos e eficazes.

Art. 3º - Fica autorizada a republicação do Edital de Chamamento nº 001/2026, com a indicação expressa de que se trata de Edital Retificado e Ratificado, devendo constar referência a esta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 23 de janeiro de 2026

Maria Aparecida R. Baldin Presidente do CMDCA