Processo de Chamamento Público nº 01/2024.

Concurso de Projeto - Processo Administrativo nº 14/2024.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA CNPJ nº. 08.706.573/0001-47.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Prorrogação da contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da Saúde (OSS) para prestação de serviços de gerenciamento técnico e administrativo na área de atuação de HOSPITAL GERAL com Perfil de Média Complexidade ao Sistema Único de Saúde-SUS no âmbito do Hospital Municipal Irmã Teodora, conforme este Edital e seus Anexos de acordo com as especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações, pelas regras que regem o Sistema Único de Saúde – SUS, em conformidade com o art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal nº 14.133/2021 e nº 8.080/1990, Decreto Estadual nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação n° 1 e n° 2, de 28 de setembro de 2017, e ainda pelos princípios norteadores da Administração Pública, em consonância com as disposições deste instrumento, em atendimento a Secretaria de Saúde do Município de Paranatinga/MT.

1.1.1. Em razão do presente Aditivo ao Contrato de Gestão, o contrato de gestão nº. 33/2024 terá seu prazo prorrogado a Organização Social de Saúde CONTRATADA executará a operacionalização da gestão técnica e administrativa, bem como os serviços de saúde no âmbito do HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ TEODORA, conforme especificações, quantidades e condições descritas, incluindo a regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações constantes no Termo de Referência, bem como com as condições previstas neste Contrato de Gestão.

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. O Termo de Referência e seus Anexos, Estudo Técnico Preliminar;

1.2.2. O Edital da Licitação;

1.2.3. O Projeto de trabalho do contratado;

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência deste Termo Aditivo de Supressão de Valor vai até o dia 03 de julho de 2026. Vincula-se este termo ao Processo de Chamamento Público nº 01/2024 - Concurso de Projeto - Processo Administrativo nº 14/2024.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. Considerando a ausência de profissionais nas respectivas datas em favor do Hospital Municipal, ambientado pela portaria de cedencia nº 356 de 29 de outubro de 2024, deve-se então aplicar o desconto de R$ 38.786,90 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).

Assim, segue o texto para melhor esclarecimento:

A execução do objeto do Contrato de Gestão, a CONTRATANTE transferirá à CONTRATADA, o valor global bruto de R$ 8.142.223,98 (oito milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.357.037,33 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, trinta e sete reais e trinta e três centavos).

3.1.1. Do montante mencionado, será deduzido o valor mensal de R$ 38.786,90 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), referente a folha de pagamento dos servidores públicos cedidos à CONTRATADA.

3.1.2. Portanto, o valor líquido mensal a ser repassado pela CONTRATANTE para a CONTRATADA será de R$ 1.318.250,43 (um milhão, trezentos e dezoito mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), destinados à manutenção das despesas objeto do Contrato de Gestão:

a) PARCELA FIXA: O valor de R$ 857.797,11 (oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e onze centavos), será transferido no MÊS DE JANEIRO como Parcela Fixa para manutenção das despesas administrativas do Hospital Municipal Irmã Teodora (despesas com contratação de pessoal e serviços contratados).

b) PARCELA VARIÁVEL: O valor de R$ 460.453,32 (quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) será repassado mensalmente conforme faixa de desempenho referente ao cumprimento de metas QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS. O pagamento será condicionado à comprovação de prestação de serviços (volume de produção estimada/realizada).

Por fim, solicitamos que o presente termo tenha como vigência a data de 05/01/2026.

Sendo o que temos para o momento, elevo a Vossa Senhoria meus protestos de estima e consideração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 12 de janeiro de 2026.