SÚMULA: “NOMEIA NOVA GESTORA PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA, REVOGA O DECRETO Nº 271/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o art. 39 da Lei Municipal nº 1.670/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a gestão do referido fundo;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada como GESTORA do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, a servidora Regina de Souza Mendonça, Secretária Municipal de Finanças do Município de Nova Bandeirantes - MT.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 271/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 23 de janeiro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal