EXTRATO DO TERMO DE COMODATO Nº 01/2026 DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO.

OBJETO: Comodato de bem imóvel de propriedade do Município de Campos de Júlio, situado Rua Belo Horizonte, nº 614-E, Bairro Vida Nova IMÓVEL, para fins exclusivamente residenciais.

FINALIDADE: O comodato é concedido em razão de sua finalidade social, destinando-se exclusivamente à moradia residencial, sendo vedada qualquer utilização diversa da aqui estabelecida.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente Termo de Comodato fundamenta-se nos artigos 579 a 585 do Código Civil, bem como no princípio da função social do bem público, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

COMODANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, MT,/CNPJ nº 01.614.516/0001-99/ IRINEU MARCOS PARMEGGIANI/PREFEITO e COMODATÁRIA/EUNICE DE SOUZA MARTINS/CPF sob nº 029.***.***-0

Irineu Marcos Parmeggiani- Prefeito

Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, MT.