TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: O objeto do presente Termo de Filiação e a “Representatividade Institucional”, em defesa dos interesses municipalistas, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, na busca de soluções para os problemas sociais, econômicos e políticos da localidade e região, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, inscrito no CNPJ: 00.234.260/0001-21;

VALOR: A contribuição da Filiação a ser paga pelo Município será efetuada, nos termos determinados pela Assembleia Geral Extraordinária, em parcelas fixas no montante mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), totalizando R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) anualmente.

VIGÊNCIA: até 31/12/2026;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 16/2026 de 26/01/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III alínea c) da lei 14.133/2021 -

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem – MT, 26 de janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal