EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM TLF EMITIDAS Nº 003/2026 (Vila Concordia II)

CONSIDERANDO a Súmula 473/STF, bem como a Lei Federal n. 9.784/1999, aplicada de forma subsidiária, aos municípios que assegura a administração poder rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade, e;

CONSIDERANDO, as modalidades de regularização previstas no artigo 13 Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, , DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária sob a supervisão e análise da gerente GISLAINE COSTA GONÇALVES os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Vila Concordia II, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, RETIFICA, nos termos da Súmula 473/STF, bem como a Lei Federal n. 9.784/1999, a modalidade do processo de Regularização Fundiária exclusivamente os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA abaixo elencados, outrora emitidos na modalidade SOCIAL, que em decorrência de apontamentos administrativos passarão a ser recebidos na modalidade ESPECÍFICA nos termos do Decreto Municipal:

TLF nº	Matrícula	Beneficiário
0345/2026	23.567	DEUZELI DE ALCANTRA VIEIRA
0349/2026	23.571	GILBERTO FERREIRA DE FREITAS
0351/2026	23.573	MARIA ADELAIDE TREVISAN
0361/2026	23.583	JORGE TREVISAN
0366/2026	23.588	WILSON APARECIDO COIMBRA BARBOSA
0369/2026	23.591	LAERCIO LUIZ TREVISAN
0370/2026	23.592	NILTON SERGIO BRAGA DO NASCIMENTO
0374/2026	23.596	ANA LAURA MELO DA SILVA BARBOSA
0393/2026	23.615	ARTHUR BEYER
0394/2026	23.616	MANOEL MARQUES DA SILVA
0407/2026	23.629	ARISTOTELES FIDELES NOGUEIRA FILHO
0414/2026	23.636	JOÃO BATISTA PARREIRA FILHO
0415/2026	23.637	BOAVENTURA SAMPAIO DA SILVA
0420/2026	23.642	VALDENI ALVES DOS SANTOS
0437/2026	23.659	LEOCÁDIO PAULO PREUSS
0438/2026	23.660	JAMES HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
0444/2026	23.666	ADELSON PEREIRA DOS ANJOS DE MACEDO
0447/2026	23.669	LUIZ FERNANDES DOS SANTOS LOURENÇO
0448/2026	23.670	LUIZ FERNANDES DOS SANTOS LOURENÇO
0451/2026	23.673	WILSON APARECIDO COIMBRA
0458/2026	23.680	ANA LAURA MELO DA SILVA BARBOSA
0468/2026	23.690	LUCINALVA PEREIRA BORGES DA SILVA

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Por fim informamos que a modalidades da regularização passará a ser adotada em todos os títulos anteriormente informados os novos proprietários PASSARAM A SER A REURB-E (de interesse específico), portanto, NÃO sendo considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 23 de janeiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

GISLAINE COSTA GONÇALVES Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária