“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,

CONSIDERANDO os registros constantes no oficio nº 6.258/2025, que apontam irregularidade apontadas e apresentada pela Secretaria de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação municipal aplicável;

CONSIDERANDO a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), de modo que os dados pessoais e sensíveis do servidor serão tratados exclusivamente para fins de apuração disciplinar, com acesso restrito aos membros da Comissão designada;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos narrados no oficio interno nº 6.258/2025, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres, deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e conclui-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Presidente deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres, que autorizara mediante despacho, a prorrogação por meio de Portaria especifica para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres