PORTARIA N.º 023/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do companheiro o Sr. Jorge Correia da Silva em decorrência do falecimento da segurada Sra.  Maria Lucinaves Tavares da Costa.”

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 7º inciso I c/c art. 28 inciso II, art. 30, inciso I da Lei n. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Lucinaves Tavares da Costa, brasileira, portadora do RG Nº 1.3****-50 SSP/MT, inscrita no CPF sob n.º 202.***.***-49, servidora efetiva no cargo de Técnica de enfermagem, Classe “A”, Nível “03”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob o número 146, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do município de Santo Antônio do Leste/MT, em favor do Sr. Jorge Correia da Silva, companheiro do “de cujus”, portador da cédula de identidade nº. 05*****-4 SESP/MT e inscrito no CPF sob nº. 362.***.***-34, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2026.07.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito ocorrido em 27 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 23 de janeiro de 2026.

                                                                                ORLANDO ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal