Portaria nº 10/2026 de 23 de janeiro de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 117 da Lei de Licitações (14.133/21);

R E S O L V E :

ARTIGO 1º. – Designar a servidora DAIANE REIS FARIAS DA COSTA, Matrícula nº 24, para nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo relacionado:

CONTRATO	TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2026
Objeto	TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE/MT E A UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Contratada	UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98.
Vigência	11 (onze) meses

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se a servidora Maria da Silva, mat. 20, que deverá atuar nas ocasiões de afastamento por licenças e férias ou outros correlatos.

Artigo 2º - Compete ao fiscal ora designado às atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei (14.133/21).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Artigo 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2026.

Adeilson José da Rocha

Presidente