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Prefeitura Municipal de Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026.

Objeto

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Favorecido

CORREIOS, CNPJ: 34.028.316/0016-90

Prazo de Execução

Até 31/12/2026.

Valor Global

R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Fundamento Legal

Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 007/2026.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 007/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 23 de janeiro de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal