TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026.
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Objeto |
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). |
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Favorecido |
CORREIOS, CNPJ: 34.028.316/0016-90 |
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Prazo de Execução |
Até 31/12/2026. |
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Valor Global |
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 007/2026. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 007/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 23 de janeiro de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal