PORTARIA N.° 026/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e da outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em consonância com os artigos 226 a 280 da Lei Complementar nº 016/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível condutas perpetradas por servidor público municipal de Porto Esperidião – MT;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento adequado para apurar responsabilidades decorrentes de infrações ou responsabilidades administrativas, para resguardar o interesse público e o patrimônio do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a prática de infração(ões) administrativa(s) e conduta(s) incompatível(eis) com as funções que exerce o(a) servidor(a) M. F. S. P.

Art. 2º. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão Permanente de PAD, designada por meio da Portaria nº 025/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito