DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 299, de 03 de novembro de 2025, e

CONSIDERANDO a criação do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, nos termos da Lei Complementar nº 299/2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 299/2025, que define a composição do Conselho;

CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo FlowDocs nº 373/2026, formalizada por meio do Memorando nº 5/2026/SMI, da Coordenadoria de Trânsito;

DECRETA:

Art. 1° Ficam NOMEADOS os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 299/2025:

I – AILTON MANIERI CASTRO, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

II – BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, representante da Coordenadoria Municipal de Trânsito;

III – CLAUDINES FRANCISCO DA COSTA, representante da 26ª CIRETRAN;

IV – EMERSON TEIXEIRA, representante do CONSEG;

V – BÁRBARA CLÁUDIA BARRANCO, representante do CAU-MT;

VI – AILTON LUIZ SEGURA DE PAULA, representante do CREA-MT;

VII – JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, representante da Coordenadoria de Engenharia;

VIII – UESLEI SANTANA GUIDINI, representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

IX – RAUL ALVES VALENTIM, representante do 17º Batalhão da Polícia Militar..

Art. 2° Os membros nomeados exercerão suas funções a título gratuito, sendo consideradas de relevante interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 299/2025.

Art. 3° O mandato dos membros observará o prazo e as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 299/2025 e no Regimento Interno do Conselho, a ser aprovado na forma da lei.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 23 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em Exercício