PORTARIA Nº 023, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 074/2025, Despacho Processo Licitatório - 026, de 23 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
MARCIO CAMILO DA CRUZ |
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SUPLENTE: |
ELIZABETH PEREZ ARTIAGA |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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CONTRATO Nº 1072/2025 |
ROSANE MICHELIS SARAVY, CNPJ N° 24.823.041/0001-46. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO DE JORNAL INSTITUCIONAL IMPRESSO, EM PAPEL JORNAL, FORMATO TABLOIDE, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 25,5 CM X 29,7 CM, CONTENDO 10 (DEZ) PÁGINAS, ACABAMENTO DOBRADO, DESTINADO À DIVULGAÇÃO DA RETROSPECTIVA DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025. |
22/06/2026 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres