LEI Nº 1550, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 1550, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.286.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais), ajuste necessário para adequar o Orçamento e manter o equilíbrio entre as entidades, distribuídos às seguintes dotações:
Suplementação (+)
|
Ficha |
Classificação Funcional Programática |
Natureza da Despesa / Descrição |
Valor (R$) |
|
17 |
04.122.0002.2004.0000 |
3.1.90.00.00 – Gestão Administrativa (F.R. 500) |
643.000,00 |
|
53 |
04.843.0127.2034.0000 |
4.6.90.00.00 – Operações Especiais (F.R. 500) |
225.500,00 |
|
64 |
12.365.0030.1016.0000 |
4.4.90.00.00 – Aquisição de Equipamentos (F.R. 500) |
417.500,00 |
|
488 |
99.999.0125.1149.0000 |
9.9.99.00.00 – Previdência Municipal (F.R. 800) |
1.000.000,00 |
|
TOTAL |
2.286.000,00 |
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação de Dotações8, conforme discriminado abaixo:
Anulação (-)
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Unidade Orçamentária |
Classificação Funcional Programática |
Natureza da Despesa / Descrição |
Valor (R$) |
|
Câmara Municipal |
01.031.0001.1002.0000 |
4.4.90.00.00 – Gestão Legislativo (F.R. 500) |
500.000,00 |
|
Câmara Municipal |
01.031.0001.1009.0000 |
4.4.90.00.00 – Gestão Legislativo (F.R. 500) |
286.000,00 |
|
Câmara Municipal |
01.031.0001.2001.0000 |
3.1.90.00.00 – Gestão Legislativo (F.R. 500) |
1.000.000,00 |
|
Câmara Municipal |
01.031.0001.2001.0000 |
3.3.90.00.00 – Gestão Legislativo (F.R. 500) |
500.000,00 |
|
TOTAL |
2.286.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confresa – MT, 23 de janeiro de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito(a) Municipal