LEI Nº 1551, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 1551, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), distribuídos às seguintes dotações:
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Ficha |
Classificação Funcional Programática |
Natureza da Despesa / Descrição |
Valor (R$) |
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489 |
12.365.0131.2229.0002 |
3.3.90.00.00 – Alimentação e Nutrição (F.R. 552) |
268.000,00 |
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490 |
12.365.0131.2229.0004 |
3.3.90.00.00 – Alimentação e Nutrição (F.R. 552) |
118.000,00 |
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491 |
12.361.0131.2229.0001 |
3.3.90.00.00 – Alimentação e Nutrição (F.R. 552) |
21.000,00 |
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492 |
12.361.0131.2229.0003 |
3.3.90.00.00 – Alimentação e Nutrição (F.R. 552) |
10.500,00 |
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TOTAL |
417.500,00 |
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de repasse do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, previsto para o exercício de 2026, conforme o Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confresa – MT, 23 de janeiro de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal de Confresa-MT