SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE MUNICIPAL DE SERVIÇOS CONVENIADA - USC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o inciso VI, alínea a, b do caput do art. 4º da Portaria n° 161/2024-SEFAZ;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Sefaz/Municípios;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NORAI HIDALGO BELIDO PENHEIRO para exercer a função de gestora da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, durante a vigência do Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e o Município de Carlinda-MT.

Art. 2º - A gestora será responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e do Termo de Cooperação Técnica e, ainda, pela administração da USC.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 22 de janeiro de 2026.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal