DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2016

ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015, e considerando laudo de avaliação da comissão de avaliação portaria municipal n.º 123/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Arenápolis, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), na forma estabelecida pelos membros da Comissão de Avaliação, designada pela Portaria n° 123/2015 de outubro de 2015, conforme segue:

Ano	Lavoura aptidão boa	Lavoura AP. regular	Lavoura AP. restrita	Pastagem plantada	Silvicultura ou pastagem natural	Preservação da Fauna ou Flora
2016	10.000,00	8.000,00	6.000,00	5.000,00	-	3.000,0

Art. 2º - Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de julho de 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL