Constitui, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 019/2023 e Decreto Municipal nº 02/2024, a Comissão de Contratação, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 019/2023 e Decreto Municipal nº 02/2024, a Comissão de Contratação, que será composta pelos seguintes membros:

Ivania Vargens Tigre Weber – CPF ***.212.***-72

Elenice Policarpo – CPF ***.815.***-00

Aladir Rodrigues Vieira – CPF ***.220.***-34

Art. 2º - À Comissão de Contratação, sem prejuízo de outras atribuições legais, compete:

I. Substituir o Agente de Contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;

II. Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo;

III. Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação;

IV. Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber; e

V. Exercer outras atividades necessárias à condução do procedimento de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 65/2024.

Castanheira/MT, 20 de janeiro de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume