Tornar nula a Portaria de nomeação de Orientador Escolar, e dá outras providências. 

Acácio Ambrosini, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando a constatação de erro formal na edição de ato administrativo.

Considerando a existência de duplicidade de portarias de nomeação para o mesmo cargo.

Considerando a autotutela da Administração Pública, que pode rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou inconveniência administrativa.

Considerando a necessidade de adequação do ato à legalidade e à correta identificação das matrículas do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar nula a Portaria nº 179, de 14 de janeiro de 2026, que nomeou o servidor Eduardo Goncalves, matrícula nº 3922, para exercer a função de Orientador Escolar da Escola Municipal Rui Barbosa, em razão de duplicidade de ato administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2026.

Assinado digitalmente

ACACIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em Exercício

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

ESLEN PARRON MENDES

Secretário Adjunto de Administração