Dispõe sobre Reajuste salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração, Saúde e Educação do Município de São José do Povo e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. e, especialmente a permissibilidade contida no artigo 1º da Lei Municipal nº 816, de 28 de agosto de 2020, onde alerta o art. 22º da Lei municipal nº 516, de 09 de abril de 2012, e por força da Legislação Federal pertinente e,

DECRETA

ARTIGO 1º - Concede-se reajuste salarial da ordem de 3,90% (três vírgula noventa por cento) com base no INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor), nos termos da Lei 922/2023 aos Funcionários da Administração Pública Municipal, Lei 923/2023 aos funcionários da Educação e Lei 921/2023 aos funcionários da Saúde.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL