DECRETO Nº 041/2016
15 de Julho de 2016
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS DESTA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU NO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 3 do Código Tributário Municipal c/c com artigo 97, § 2 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO ainda ausência de atualização por período não inferior á 20 (vinte) anos dos valores dos imóveis e ainda tendo em vista os índices inflacionários que somente neste ano esteve na margem de 11,98% que ao longo desse período nunca incidiu sobre os valores dos imóveis provocando a defasagem dos respectivos desta Municipalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valores atualizados aos Imóveis, bem como promover arrecadação do IPTU com vistas a melhorar qualidade/efetividade da prestação dos serviços Públicos neste âmbito Municipal;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica estabelecida atualização dos valores dos respectivos imóveis cadastrados nesta Municipalidade conforme estabelecido no banco de dados de cadastro dos respectivos imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de certificação dos valores atualizados integram este decreto às informações constantes no sistema de cadastro virtual de registros dos imóveis deste.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé-MT, 12 de julho de 2016.
Nilce Mary Leite
PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ