DECLARA a vacância do cargo público municipal de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 61, inciso VI, da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotriguaçu-MT,

RESOLVE:

Art. 1.º DECLARAR a vacância do cargo público municipal de provimento efetivo de Agente Administrativo, Classe C , Nível V, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Estrutura Administrativa do Município de Cotriguaçu, cujo titular e o/a Servidor/a Público/a Municipal, BEATRIZ PEREIRA BATISTA, brasileiro/a, solteiro/a, portador/a da Cédula de Identidade n.º ***486*-*, SSP/MT, inscrito/a no CPF/MF sob o n. ***.081.441-**, residente e domiciliado/a na Rua Avenida: Raimundo Teixeira de Andrade, n.º 360, Bairro Cooperativa, no Município de Cotriguaçu-MT, em razão de posse em outro cargo público não acumulável, a contar da data de 22 de janeiro de 2026.

Art. 2.º SUSPENDER para todos os efeitos legais o vínculo jurídico do Servidor/a Público/a Municipal, acima qualificado, com o cargo público de origem.

Art. 3.º O retorno ao cargo público de origem poderá ocorrer tanto por inabilitação no estágio probatório do cargo público de destino quanto a pedido, desde que exercido durante o período do estágio probatório do novo cargo, conforme previsto no art. 41, da Constituição Federal.

Art. 4.º Decorrido o prazo de 03 (três) anos a que se refere o art. 3.º, da presente Portaria, cessará os efeitos da presente declaração de vacância, a qual passará a ter os mesmos efeitos da exoneração em relação ao cargo público de origem do/a servidor/a.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 22 de janeiro de 2026.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.