PORTARIA N.º 11.635/2026.

Prorroga o afastamento cautelar de servidora pública municipal, nos termos do art. 2º da Portaria nº 11.388/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Portaria nº 11.388/2025, que determinou o afastamento cautelar da servidora ADRIANA VALENTIN DE SOUZA, matrícula nº 9503, ocupante do cargo de Procuradora Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da referida Portaria, que autoriza a prorrogação do afastamento cautelar por igual período, quando necessária à conclusão da instrução processual;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar acerca da necessidade de continuidade do afastamento cautelar para assegurar a regular apuração dos fatos nos PAD’s nº 11.321/2025 e nº 11.336/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica PRORROGADO, por mais 30 (trinta) dias, o afastamento cautelar da servidora ADRIANA VALENTIN DE SOUZA, matrícula nº 9503, do exercício do cargo de Procuradora Municipal, nos termos do art. 2º da Portaria nº 11.388/2025.

Art. 2º Durante o período de prorrogação do afastamento permanecem válidas todas as restrições e determinações estabelecidas na Portaria nº 11.388/2025, especialmente quanto à vedação de acesso a documentos, processos e sistemas internos do Município, ressalvado o direito de vista aos autos dos processos administrativos disciplinares.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município deverão adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 16/01/26.

Juína-MT, 23 de janeiro de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.