A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.374/2013 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – Municipal de Cáceres, bem como o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON;

CONSIDERANDO o Decreto nº 645 de 18 de setembro de 2025, que nomeia representantes para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº. 31.647, de 18 de setembro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o senhor abaixo relacionado, para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, para complementar o mandato de 2026/2027.

PROCON MUNICIPAL DE CÁCERES

Titular: Wellerson Oliveira Pinto de Miranda em substituição ao senhor Manoel dos Santos Melo Filho.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de janeiro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

RUBENS MACEDO

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos