RESOLUÇÃO N.° 003/CMHIS/2016
15 de Julho de 2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE DESISTÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – 36 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.
O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS de Barra do Bugres – MT, reunido no dia 14 de julho de 2016, em Reunião Extraordinária, e registrada na ata n.° 004/CMHIS/2016, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.° 1.679/2007 de Fevereiro de 2007, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a avenida das nações 400, maracanã Barra do Bugres – MT.
R/E/S/O/L/V/E:
Art. 1° - Aprovar o Termo de Desistência dos Beneficiários do Programa Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano – 36 Unidades Habitacionais, em que dá ciência aos mesmos sobre as condições inadequadas de apropriação em área de intervenção, bem como do Decreto nº 119/2011 que dispõe sobre a autorização de desapropriar os imóveis localizados as margens do Rio Paraguai, que sofrem alagamentos durante o período de chuva, trecho entre a Ponte Djalma Clovis Link até o antigo cemitério.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE
Barra do Bugres-MT, 14 de julho de 2016.
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ROSENY CATHARINE DA COSTA JUNQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS
Barra do Bugres - MT