DECRETO MUNICIPAL N.º 09/2026

DEFINE AS DATAS, OS HORÁRIOS E O LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL.

​OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal de n.º 2.113/2025, que regulamenta o Mutirão Fiscal e redução de multas e juros de mora incidentes sobre o crédito de qualquer natureza da dívida ativa do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) município de Chapada dos Guimarães-MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o Mutirão Fiscal, normatizado pela Lei Municipal de n.º 2.113/2025, realizar-se-á entre os dias 28 de janeiro de 2026 ao dia 31 de julho de 2026, das 8h às 18h, na sede da SAAE - Chapada dos Guimarães.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de janeiro de 2026.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães