PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Formação Pedagógica presencial, destinados aos profissionais da Educação do Município de Rio Branco/MT, a serem realizados durante a Semana Pedagógica, visando a qualificação técnica e pedagógica dos servidores da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2026.

CONTRATADO: LINDINALVA ALBERTA NASCIMENTO – ESPAÇO APOIAR

CNPJ Nº: 44.606.011/0001-95

CONTATO: (65) 99915-6487

Prazo de entrega: O serviço deverá ser realizado de acordo com a demanda acordada pela Secretaria Municipal de Educação.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 13.800,00

Fundamento legal: Art. 74, III da Lei nº 14.133/2021

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 23 de janeiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal