PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de coleta, segregação e destinação final de resíduos sólidos Urbano e Rural passíveis ou não de reutilização no município de Rio Branco/MT

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL DE CATADORES RECICLAR

CNPJ Nº: 36.625.843/0001-20

ENDEREÇO: RUA CUIABÁ, Nº 96 - BAIRRO JARDIM DO BRÁS NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT. CEP:78260 – 000.

Condições de serviço: O serviço deverá ser prestado de forma regular conforme discriminação contratual.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais)

Fundamento legal: Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, IV, alínea J, da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 07 de janeiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal