“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 35 e 99, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que condicionam a remoção ex officio à prévia justificativa da autoridade competente, devidamente fundamentada na necessidade do serviço;

CONSIDERANDO o Ofício nº 051/2026/PMSJRC/SEPAS, que coloca à disposição e dispõe sobre a remoção da servidora SIMONE MARQUES, da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social para a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral;

CONSIDERANDO a reunião administrativa realizada em 20 de janeiro de 2026, entre a Coordenadora de Recursos Humanos e a servidora, na qual esta foi formalmente cientificada acerca de sua remoção;

CONSIDERANDO que a remoção ora promovida não possui natureza disciplinar, não decorre de apuração de falta funcional, não configura penalidade, mas se fundamenta exclusivamente no interesse público e na reorganização do serviço.

RESOLVE:

Art. 1º Remover por necessidade do serviço público a servidora, SIMONE MARQUES, matrícula nº 1545, da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social para a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 2º A presente remoção possui caráter estritamente administrativo, organizacional e funcional, não implicando penalidade, demérito funcional, juízo de valor ou reconhecimento de infração disciplinar por parte da servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 23 de janeiro de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025