EXTRATO DO SEXAGÉSIMO QUARTO ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: o repasse do valor R$ 120.819,48 (cento e vinte mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025 e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2026; Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE; Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES. Administrador de Licitações.