DATA: 07 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, PARA COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2026, BEM COMO FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) do Município de Feliz Natal para R$ 267,11 (duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), conforme índice acumulado do IPCA-IBGE de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) nos últimos 12 (doze) meses, destinada a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos e penalidades, para o exercício de 2026.

Art. 2º Fica fixada a base de cálculo para o fornecimento dos Documentos Públicos inseridos na Tabela II do Código Tributário Municipal, conforme dispõe o art. 312 da Lei Complementar nº 002/2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração Planejamento e Finanças