DATA: 08 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REFERÊNCIA DAS TERRAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, REVOGA O DECRETO Nº 058/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam fixados os valores para a base de cálculo do ITBI no Município de Feliz Natal-MT, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Os preços mínimos do hectare, para fins de cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) dos imóveis rurais situados no Município de Feliz Natal-MT, independentemente de localização, são os seguintes:

I LAVOURA	II LAVOURA APTIDÃO BOA	III LAVOURA APTIDÃO RESTRITA	IV PASTAGEM PLANTADA	V SIVICULTURA PASTAGEM NATURAL	VI PRESERVAÇÃO DE FAUNA OU FLORA
R$ 8.390,70	R$ 6.059,36	R$ 5.033,22	R$ 4.144,53	R$ 3.132,71	R$ 2.614,01

Art. 3º - Os valores que serão praticados para cobrança do ITBI, foram definidos com base nos valores destinados ao Cálculo da Cobrança do ITR, definidos através de estudo realizado por profissional técnico – engenheiro agrônomo.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026. Fica integralmente revogado o Decreto nº 058/2018, bem como as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DE JANEIRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS.