Termo de Rescisão nº 001/2026

Contrato Administrativo nº 080/2024 

CONTRATANTE: Município de Água Boa – Estado de Mato Grosso CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: Sollus Construtora e Incorporadora LTDA CNPJ: 32.625.625/0001-35

OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Execução de pavimentação asfáltica em TSD, drenagem  superficial, sinalização viária, ciclovia e passeio público na Avenida Perimetral, Trechos  Perimetral Industrial, Ramo 100 a 1000, totalizando 51.321,30m, no Município de Água Boa-MT,  com recursos oriundos do Convênio 0197-2024 SINFRA-PRO-202209959, firmado com a  Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

MOTIVO DA RESCISÃO: Inexecução contratual grave caracterizada pela paralisação injustificada  da obra por período superior a 25 (vinte e cinco) dias, sem autorização da Administração, e pela  desmobilização total de equipamentos, conforme fiscalização técnica realizada em 01/09/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, arts. 137, inciso I e 138, inciso I, e Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 080/2024.

Água Boa/MT, 26 de janeiro de 2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal