Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a DISPENSA Nº 25/2025, objetivando a locação de antena adequada para a transmissão e espaço físico destinado à instalação de contêiner modular, para guarda e conservação dos equipamentos de transmissão da TV Legislativa, no âmbito do Programa Brasil Digital, tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão de Licitação, designados pela Portaria Nº 01/2025. Considerando vencedora a empresa:

M.V.R. COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.494.222/0001-08, com endereço na Rua Juracina Torres de Oliveira, nº. 396- S, bairro: Jardim Cidade Alta, CEP: 78306-130, vencedora do item acima relacionado.

Importa-se a presente contratação o valor de R$ 4.903,02 (quatro mil, novecentos e três reais e dois centavos) mensais, totalizando o montante anual de R$ 58.836,24 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Adjudico e homologo a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 26 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra