Processo Administrativo Licitatório nº 21/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 0698, sancionada em 2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação da CONSORCIADA no Consorcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

FAVORECIDO: CONSÓRCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES;

CNPJ: 23.019.551/0001-00;

VALOR TOTAL: R$ 1.998.144,45 (Um milhão, novecentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos.)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações. 

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 26 de janeiro de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal