PORTARIA Nº. 027/2026

“DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições, e considerando o Parecer Jurídico nº 004/2026 favorável;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo de Farmacêutico, ocupado pelo servidor estável LUIZ HENRIQUE QUEIROZ RODRIGUES, matrícula nº 6451-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do Art. 38 da Lei Complementar n. 06/2004;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2026.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 22 Janeiro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT