A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Diamantino, nº 1601, neste ato devidamente representada pelo Prefeito MARIANO GOMES MIRANDA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 977104 SSP/MT e CPF nº 651.904.241-20, residente à Rua Pedro Araújo Ramos, S/N, Bairro da Ponte, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e do outro lado à empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.805.679/0001-63, localizado a Avenida Castelo Branco, s/n, bairro Vila Nova, Arenápolis/MT, CEP 78.420-000, doravante denominada “CONTRATADO”, celebram o presente aditivo, mediante as condições estabelecidas nas Cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADE HABITACIONAIS, CONFORME PROJETO DE ARQUITETURA, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, tudo conforme documentos constantes nos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 - Este termo aditivo tem por finalidade a renovação do prazo por mais 07 (sete) meses iniciando-se em 23/12/2025 encerrando-se em 23/07/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O termo aditivo de renovação de prazo será necessário, uma vez que atendendo ao pedido feito pela empresa, juntamente com o Parecer Jurídico, em anexo.

3.2 - O fundamento legal para o presente termo aditivo está previsto na lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 - E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia/MT, 23 de dezembro de 2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA – MT

Prefeito Municipal

RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES LTDA

CNPJ Nº 15.805.679/0001-63

Contratado