PORTARIA Nº 011/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora SRª. Dilamar Simone Bispo Vital”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com Lei Municipal nº. 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Lei nº 1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. DILAMAR SIMONE BISPO VITAL, portadora da cédula de Identidade nº. 0647653-8 SESP/MT e do CPF nº. 453.352.141-04, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, Classe “D”, Referência “03”, lotada na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, sob matricula nº. 000270, contando com 35 Anos, 05 Meses e 22 Dias de tempo de contribuição, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2026.04.00002P, a partir de 01/01/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 23 de janeiro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal