ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 2025, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO E AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica promovida a adequação da classificação, DAS atribuída ao cargo em comissão de Assessor Jurídico, previsto na Lei Municipal nº 1.923, de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.324, de 2025, passando a ser remunerado conforme o valor correspondente ao DAS 2.

Art. 2º Fica ampliado o quantitativo do cargo em comissão de Assessor Jurídico, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, mantidas inalteradas as atribuições, requisitos e forma de provimento previstos na legislação vigente.

Art. 3º Ficam expressamente mantidas inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.923, de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.324, de 2025, que não conflitarem com o disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 23 de janeiro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé