O Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, as legislações Estadual e Municipal em vigor e considerando a homologação do Resultado Final do Concurso Público realizado através do Edital nº. 001/2025, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO do Candidato Habilitado, relacionado no prazo de 30 dias, a contar da publicação desse edital.

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
1	JACKELINE MATIAS DOS SANTOS

O convocado deverá comparecer, de segunda a sexta-feira das 07h00min às 12h00min no Departamento de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal de Juruena, Avenida 04 de Julho, nº. 360 – Centro, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I deste edital.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT 26 de janeiro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

1 - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS HABILITADOS E CONVOCADOS – CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº. 01/2024 - PARA TOMAR POSSE, O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR FOTOCOPIAS JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO ORIGINAL:

a) Cópia do RG e CPF;

b) Certidão de Nascimento ou Casamento;

c) PIS/PASEP;

d) Copia da Carteira de Trabalho;

e) 01 fotos 3x4;

f) Titulo de eleitor e comprovante de estar quites com a justiça eleitoral (www.tse.jus.br);

g) Comprovante de residência, e-mail e telefone de contato;

h) Diploma ou Certificado de Escolaridade com o devido registro no respectivo Conselho de Classe;

i) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se o candidato for do sexo masculino;

j) Carteira Nacional de habilitação (para o cargos que exige).

k) Declaração de não acumulo de Cargo Público;

l) Declaração de não ter sofrido penalidades no exercício da função pública

m) Declaração de não estar afastado junto ao INSS e Previ/Juruena na data limite para admissão; (https://meu.inss.gov.br) Declaração de Beneficiário do INSS

n) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

o) Declaração não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos de acúmulo previstos na constituição;

p) Certidão de Nascimento (menores de 18 anos) e Cartão de vacina dos filhos (menores de 07 anos);

q) Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pelo Fórum da Comarca de domicílio do candidato (original) (www.tjmt.jus.br);

· Realizado pelo perito contratado do município:

r) Atestado médico de aptidão física (original)

s) Atestado médico de aptidão mental (original) e o

Observação 1:

O exame admissional do candidato inscrito como pessoa com deficiência será realizado pelo perito designado, que elaborará parecer observando:

• as indicações de caracterização de deficiências descritas no Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

• as informações prestadas pelo candidato;

• a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

• a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

• a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

• a Classificação Internacional de Doença - CID, e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente;

• as informações prestadas pelos profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

Além de se submeter ao exame admissional, a pessoa com deficiência considerada APTA será acompanhada, por profissional habilitado para a finalidade, durante o estágio probatório.

Observação: - De acordo com os exames apresentados pelo candidato, o perito designado poderá solicitar exames complementares para emitir o resultado do exame admissional.

MODELO DE DECLARAÇÕES.

1- DECLARAÇÃO ACÚMULO DE CARGO.

DECLARAÇÃO ACÚMULO DE CARGO

Eu, ......................................................................., brasileiro(a) maior, capaz (casado/solteiro), inscrito(a) no RG nº........................Órgão............. e no CPF nº. ......................................., para efeito de provimento do cargo público de ................................................................, no Município de Juruena/MT, DECLARO, sob as penas da Lei que:

( ) NÃO EXERÇO quaisquer outro cargo público em qualquer ente ou entidade pública estadual, municipal ou federal;

( ) EXERÇO o cargo de ...................................... no ................................(indicar local/ente), com carga horária de .............. horas nos horários de ................(indicar intervalo da jornada de trabalho).

Juruena/MT ................/............/................

NOME

 

2-     DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

 

Eu,_______________________________________________________,portador (a) do RG n°____________________________, inscrito (a) no CPF sob o n°_______________________, DECLARO para todos os efeitos legais, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

 

Juruena/MT, _______ de ________________de ______.

 

 

 

NOME

3- DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Eu, ______________________________________________________(requerente), portador(a) do CPF nº. _________________ e RG nº. __________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que:

( ) não recebo aposentadoria/pensão por morte de outro regime de previdência.

( ) recebo aposentadoria/pensão por morte de outro regime de previdência.

Caso receba benefício previdenciário de outro regime de previdência, deverá declarar:

1 – Tipo do Benefício: ( ) Aposentadoria

( ) Pensão por Morte

2 – Ente de Origem: ( ) Estadual;

( ) Municipal;

( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - ( ) INSS

3 – Data de início do benefício em outro regime de previdência: _____/______/______

4 – Nome do órgão do benefício previdenciário: ________________________________

5 – Valor bruto do último pagamento: R$ _____________ - Mês/Ano ______/______

A Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, no §1º do art. 24 prevê que a acumulação de pensão por morte com outro benefício fica sujeito à redução do valor daquele menos vantajoso nas seguintes situações:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro pago pelo RPPS com pensão por morte concedida pelo RGPS ou com pensões decorrentes das atividades militares;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de qualquer regime de previdência com aposentadoria concedida no âmbito do regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do regime próprio de previdência social.

A declaração falsa ou diversa de fato real ocorrida, além de obrigada a devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: ______________________________________ Data: _______/_______/_______

NOME

4- DECLARAÇÃO DE BENS OU IRRF.

Observação: A declaração compreenderá imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.

DECLARAÇÃO DE BENS

EU................................................................................., brasileiro(a), maior, capaz, (casado/solteiro), inscrito(a) no RG nº..................................... SSP/...... e no CPF nº. ..................................................., para efeito de provimento do cargo público de .............................................................., no Município de Juruena/MT, DECLARO, sob as penas da Lei, nos termos do artigo 13 da Lei 8.429/92, que possuo os seguintes bens:

1-(bem)......................................R$ (avaliação)

2-(bem)......................................R$ (avaliação)

3-(bem)......................................R$ (avaliação)

Juruena/MT, ............../.............../................

NOME