O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso III, da Lei n. 14.133/21, da empresa A J O GIBELLO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº71.610.620/0001-90 cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ELETRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO NAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA PARA APURAR IRREGULARIDADES, DESVIOS E RECUPERAR VALORES PAGOS A MAIOR ADMINISTRATIVAMENTE, CONFORME RESOLUÇÕES DA ANEEL NOS ULTIMOS 120 MESES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor de R$0,20(vinte centavos) a cada R$1,00(um real) recuperado, referente a 12 meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 26 de Janeiro de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal