SÚMULA: Dispõe sobre a demissão do servidor Paulino da Silva, por abandono de cargo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instituída pela Portaria nº 385, de 02 de outubro de 2025, que concluiu pela ocorrência de abandono de cargo por parte do servidor Paulino da Silva, Matrícula Funcional nº 3386;

CONSIDERANDO que o referido servidor não retornou às suas atividades nem realizou qualquer comunicação com a Secretaria Municipal de Urbanismo, Cidades e Saneamento desde o término de sua licença em 30 de julho de 2025, caracterizando ausência injustificada e ininterrupta;

CONSIDERANDO que, após esgotadas as tentativas de notificação pessoal, o servidor foi devidamente notificado por edital, publicado no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), para apresentar defesa no Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, ainda que não o tenha exercido;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 182 da Lei Municipal nº 111/1997 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município), que configura o abandono de cargo como a "ausência intencional do Funcionário ao serviço por mais de trinta dias consecutivos";

CONSIDERANDO que a penalidade para o abandono de cargo é a demissão, conforme previsto no Art. 176, inciso II, da mesma Lei Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – APLICAR a penalidade de DEMISSÃO ao servidor PAULINO DA SILVA, Matrícula Funcional nº 3386, com fundamento no Art. 176, inciso II, c/c o Art. 182 da Lei Municipal nº 111/1997, por abandono de cargo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal