DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANARANA (PREVICAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, Sr. JOÁ JOSÉ PORTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n.º 06/2025 firmado entre a Câmara Municipal e o PREVICAN;

CONSIDERANDO a autorização expressa na Lei Municipal n.º 1997/2025, que permite o compartilhamento de servidores entre os Poderes e a Autarquia Previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade técnica do PREVICAN em fortalecer sua estrutura de governança para o atendimento das metas do Programa Pró-Gestão RPPS;

RESOLVE:

Art. 1º – CEDER, pelo período de 12 (doze) meses, o servidor público efetivo JÓRIS MACIEL DOS SANTOS JOSENDE, ocupante do cargo de Controlador Interno, Matrícula n.º 109, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Canarana, para prestar serviços junto ao PREVICAN.

Art. 2º – O servidor cedido exercerá a função gratificada de Assessor Previdenciário, conforme atribuições previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 1997/2025.

Art. 3º – A cessão dar-se-á sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo de origem, devendo o servidor conciliar as atividades de controle junto ao Poder Legislativo com as funções de assessoramento junto ao PREVICAN, observada a compatibilidade de horários.

Art. 4º – O ônus pela remuneração do cargo efetivo permanecerá a cargo da Câmara Municipal (CEDENTE), cabendo ao PREVICAN (CESSIONÁRIO) o pagamento exclusivo da Gratificação de Assessor Previdenciário, a qual não possui natureza salarial para fins previdenciários.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do início efetivo 10 de dezembro de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Canarana – MT, 26 de janeiro de 2026.

JOÁ JOSÉ PORTO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal