Designa os Membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para o exercício de 2026, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, à qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV, combinado com o art. 8°, Inciso III; art. 58, Inciso II da lei Orgânica do Município, com o art. 82 da Lei Municipal n° 247, de 08 de novembro de 1991 (código Tributário do Município/CTM), e

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de viabilizar a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, cumpridas as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1° - Ficam designados os Membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, os quais não serão remunerados, mas receberão apoio logístico para executarem suas funções, inclusive para os deslocamentos exigidos.

1 - ADALBERTO PEREIRA ANICESIO

CPF: 452.***.***-34

Presidente

2 – AGUINALDO FURTADO DE MORAIS

CPF: 432.***.***-44

Secretário/Relator

3 -ANTÔNIO CESAR FONSECA

CPF: 240.***.***-34

Membro

Art. 2° - Os Membros da Comissão atuarão de conformidade com a legislação e a regulamentação que disciplinam a matéria, em vigor, procedendo as avaliações de acordo com a respectiva Tabela instituída por Resolução, lavrando-se os correspondentes termos, que serão devidamente assinados, para os efeitos legais.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 26 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal