“Dispõe sobre a nomeação de Profissional Habilitado para Acompanhamento/ Fiscalização de Obras , e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Vinícius Brian de Melo Campos, portador do CPF nº. XXX.839.501-XX, engenheiro civil Crea-MT 56887 para Acompanhamento e Fiscalização da execução da obra de construção de uma creche e escola de educação infantil no loteamento vista alegre, projeto padrão tipo 1-Proinfância, Projetos Padronizados do FNDE, conforme termo de compromisso nº 962637/2024/FNDE/CAIXA, de acordo com portaria de aprovação de projeto nº 670/2024 do dia 18/12/2024.

Art. 2º. O presente profissional promoverá o acompanhamento da obra e fiscalizará a execução e realização de serviços de construção, onde emitirá parecer sobre o andamento da obra quando solicitado, efetuará medições para pagamento e assumirá responsabilidades pelo bom desempenho dos serviços objeto desta nomeação, a partir da expedição da respectiva ART.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Portaria nº 534/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 16 de janeiro de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal