“Aplica reajuste do Salário Mínimo autorizado pelo Decreto nº 12.797 de 23/12/2025 e no art. 3º da Lei Municipal nº 1.405, de 16/01/2026 e aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 929/2015 e atualizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, onde traz à título de salário mínimo o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 929, de 17/12/2015 e atualizações da Lei Municipal nº 1.192, de 03/08/2022, onde preleciona que os Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, farão jus à atualização da Tabela Salarial nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que traz o vencimento inicial das carreiras não inferior a 02 (dois) salários mínimos;

CONSIDERANDO à edição do Decreto Municipal nº 07, de 06 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de janeiro de 2026, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a autorização disposta no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.405, de 16 de janeiro de 2026;

DECRETA

Art. 1º Fica aplicado o reajuste do salário mínimo autorizado no Decreto Federal nº 12.797 de 23/12/2025, no art. 3º da Lei Municipal nº 1.405, de 16/01/2026 e no Decreto Municipal nº 07/2026, e, aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 929/2015 e atualizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, conforme Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 22 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 929/2015

TABELA 01 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Classe	Coeficiente	A	B	C	D	E
		1	1,2	1,3	1,4	1,5
Nível		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1	R$ 3.242,00	R$ 3.890,40	R$ 4.214,60	R$ 4.538,80	R$ 4.863,00
2	1,15	R$ 3.728,30	R$ 4.473,96	R$ 4.846,79	R$ 5.219,62	R$ 5.592,45
3	1,3	R$ 4.214,60	R$ 5.057,52	R$ 5.478,98	R$ 5.900,44	R$ 6.321,90
4	1,45	R$ 4.700,90	R$ 5.641,08	R$ 6.111,17	R$ 6.581,26	R$ 7.051,35
5	1,49	R$ 4.830,58	R$ 5.796,70	R$ 6.279,75	R$ 6.762,81	R$ 7.245,87
6	1,52	R$ 4.927,84	R$ 5.913,41	R$ 6.406,19	R$ 6.898,98	R$ 7.391,76
7	1,55	R$ 5.025,10	R$ 6.030,12	R$ 6.532,63	R$ 7.035,14	R$ 7.537,65
8	1,58	R$ 5.122,36	R$ 6.146,83	R$ 6.659,07	R$ 7.171,30	R$ 7.683,54
9	1,61	R$ 5.219,62	R$ 6.263,54	R$ 6.785,51	R$ 7.307,47	R$ 7.829,43
10	1,64	R$ 5.316,88	R$ 6.380,26	R$ 6.911,94	R$ 7.443,63	R$ 7.975,32
11	1,67	R$ 5.414,14	R$ 6.496,97	R$ 7.038,38	R$ 7.579,80	R$ 8.121,21
12	1,7	R$ 5.511,40	R$ 6.613,68	R$ 7.164,82	R$ 7.715,96	R$ 8.267,10