“Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2026, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2026, objetivando apuração sumária dos fatos e/ou denúncias pela Administração Pública Municipal, atinentes a irregularidades no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2026, composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

Art. 2º Caberá a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar a realização de todos os atos para a apuração sumária dos fatos e/ou denúncias pela Administração Pública Municipal, atinentes a irregularidades no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999;

Parágrafo único. Os membros da Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada na ata da respectiva reunião.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 26 de Janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal